Simples Nacional: alerta para contribuintes em Primavera

A Secretaria Municipal de Fazenda de Primavera do Leste emitiu um alerta importante aos contribuintes enquadrados no Simples Nacional sobre a disponibilização dos Termos de Exclusão para empresas com débitos junto à Receita Federal e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. A medida faz parte de um movimento nacional que exige atenção imediata dos empresários locais que desejam manter os benefícios do regime tributário simplificado. 

Entre os dias 20 e 23 de março, os documentos foram disponibilizados no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional, acompanhado dos Relatórios de Pendências. A ação segue o Comunicado CGSN/SE nº 3, de 6 de abril de 2026, referente ao lote 21 da Receita Federal, que notificou mais de 1,1 milhão de contribuintes em todo o Brasil. Desse total, 404.368 são Microempreendedores Individuais e 698.556 correspondem a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, com dívidas que somam aproximadamente R$ 11,8 bilhões. 

Os contribuintes de Primavera do Leste podem acessar os Termos de Exclusão e verificar suas pendências diretamente no Portal do Simples Nacional, por meio do DTE-SN, no Portal e-CAC da Receita Federal ou ainda no Portal de Serviços da Prefeitura. A consulta é essencial para identificar irregularidades e adotar as medidas necessárias dentro dos prazos estabelecidos.

Para evitar a exclusão do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027, é necessário quitar ou parcelar os débitos em até 90 dias após a ciência do Termo de Exclusão. A ciência ocorre no momento da leitura do documento, caso o acesso seja feito dentro de 45 dias, ou automaticamente no 45º dia após a disponibilização, se não houver consulta anterior. 

Também existe a possibilidade de contestação do Termo de Exclusão. O contribuinte pode apresentar defesa no prazo de 20 dias úteis após a ciência, conforme previsto na legislação vigente. Essa alternativa é importante para empresas que identifiquem inconsistências ou divergências nas informações apresentadas.

Caso não haja regularização ou contestação dentro dos prazos, a empresa será excluída do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2027. No caso dos Microempreendedores Individuais, haverá ainda o desenquadramento do Simei, o que pode resultar em aumento da carga tributária e maior complexidade administrativa. 

A Secretaria Municipal de Fazenda reforça que empresários e MEIs de Primavera do Leste devem verificar sua situação o quanto antes. A regularização antecipada evita prejuízos financeiros, garante a permanência no regime simplificado e mantém a competitividade das empresas locais.