Abilio sanciona lei que zera taxas de pátio em Cuiabá MT
Nova legislação municipal busca amparar trabalhadores de baixa renda que utilizam carros e motos para o sustento diário na capital mato-grossense.
A administração municipal de Cuiabá, situada no estado de Mato Grosso, promulgou nesta terça-feira (18) uma legislação de caráter excepcional voltada a simplificar o resgate de carros e motocicletas listados no Leilão Público Cuiabá 03/2026. O texto estabelece a anulação das tarifas da prefeitura referentes ao reboque e à permanência no pátio, além de incentivar a colaboração voluntária da empresa gestora do espaço para abdicar de sua fatia financeira.
O chefe do Executivo municipal pontuou que o foco principal da ação são os trabalhadores e núcleos familiares de baixa renda, que frequentemente perdem a posse de seus bens devido ao volume expressivo de taxas acumuladas. Os custos diários de permanência alcançam setenta e cinco reais para automóveis e quarenta e cinco reais para motocicletas, somados aos valores de guincho e pendências financeiras adicionais, impactando diretamente motoristas e entregadores de aplicativos.
De acordo com a gestão municipal, o depósito acumula bens há vários meses sem a execução de certames, embora a empresa terceirizada já possua autorização para realizar a hasta pública. A gestão local intermediou entendimentos para conceder uma alternativa derradeira aos donos dos bens antes do martelo ser batido, permitindo que profissionais recuperem seus instrumentos de trabalho de forma menos onerosa.
Apesar da flexibilização promovida pela prefeitura na cidade, as demais obrigações legais permanecem inalteradas. Os proprietários ainda precisam quitar débitos como IPVA, infrações de trânsito, taxas de licenciamento e pendências com o Detran-MT ou outras instâncias antes de efetivar a liberação, sendo exigida a regularização documental completa para a retirada do bem do local.
