Água Boa MT: Prefeitura cobra limpeza de terrenos em 10 dias
Edital publicado pela Prefeitura de Água Boa determina prazo de 10 dias úteis para roçada de terrenos baldios e remoção de entulhos no perímetro urbano.
A Prefeitura de Água Boa publicou o Edital de Notificação de Roçada de Terrenos Baldios nº 003/2026, estabelecendo um prazo obrigatório para que os donos de imóveis situados no perímetro urbano realizem a limpeza de suas propriedades.
De acordo com as regras estabelecidas, os proprietários dispõem de 10 dias úteis, contados a partir de 11 de novembro, para efetuar a roçada da vegetação e a remoção de materiais acumulados, como lixo, entulhos e galhos.
O texto oficial alerta que os donos que ignorarem a notificação e não cumprirem a determinação no prazo estipulado enfrentarão intervenção direta do poder público, com a execução dos serviços pela própria administração municipal.
Caso a Prefeitura realize a limpeza, os custos operacionais serão cobrados integralmente do responsável pelo imóvel mediante emissão de boleto bancário, com vencimento estipulado em até 30 dias após a conclusão do trabalho.
A medida corretiva e preventiva está respaldada juridicamente pela Lei Municipal nº 11, datada de 30 de agosto de 1983, que constitui o Código de Posturas do Município, além de contar com o suporte do Decreto Municipal nº 1.662, de 18 de abril de 2005.
Além de cumprir as exigências da legislação local, a manutenção adequada dos lotes vazios visa combater riscos à saúde coletiva, uma vez que mato alto e acúmulo de resíduos funcionam como focos para a proliferação de insetos e animais peçonhentos.
