Câmara de Cuiabá aprova projetos de Abilio para servidores
Novas regras aprovadas em Cuiabá permitem converter férias em dinheiro, estendem a licença-paternidade e autorizam atividades empresariais.
A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, durante a sessão realizada nesta quinta-feira, dois projetos de lei complementar enviados pelo prefeito Abilio Brunini. As novas regras alteram o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e introduzem mudanças significativas na rotina funcional e nos direitos trabalhistas da categoria na capital de Mato Grosso.
As propostas foram divulgadas inicialmente pelo chefe do Executivo municipal durante as comemorações do Dia do Servidor Público, celebrado em 28 de outubro. O pacote legislativo recebeu o aval dos vereadores locais com o objetivo declarado de promover a valorização dos profissionais que integram a administração pública municipal.
Entre as principais alterações aprovadas está a permissão para que os servidores convertam 10 dias de férias por exercício em abono monetário, além da possibilidade de fracionar o descanso em até três etapas. O texto também define normas de transição para lidar com períodos de férias acumulados e vencidos, buscando diminuir o passivo acumulado pelo município.
Outro ponto de destaque é a ampliação da licença-paternidade, que passa de 10 para 30 dias consecutivos em Cuiabá. A medida visa assegurar uma maior participação dos pais nos cuidados iniciais com os recém-nascidos e prestar suporte adequado às mães, contando com diretrizes próprias para casos excepcionais.
O pacote legislativo também libera servidores efetivos e comissionados a atuarem como microempreendedores individuais ou em formatos empresariais unipessoais. Essa prática comercial e empresarial externa fica condicionada à total compatibilidade de horários, à inexistência de conflito de interesses com a função pública e à observância estrita do Código de Ética do Município.
A conversão de partes da licença-prêmio e das férias em indenizações financeiras dependerá de regulamentação posterior, de autorização administrativa e da verificação de disponibilidade orçamentária e financeira, não ocorrendo de forma automática. A gestão municipal reforça que a agenda legislativa busca flexibilizar a organização da vida pessoal e funcional dos trabalhadores.
