Junta Comercial endurece regras de procurações em MT
Medida publicada em Diário Oficial busca blindar a abertura de negócios contra falsificações no estado.
A autarquia responsável pelo registro mercantil em Mato Grosso oficializou diretrizes mais restritivas para a utilização de procurações nos procedimentos de formalização de companhias. As determinações entraram em vigor na última terça-feira, data de sua veiculação oficial, com o objetivo principal de elevar os patamares de segurança na tramitação documental.
Conforme o novo regramento, documentos particulares de outorga de poderes passam a ser aceitos estritamente sob validação tecnológica avançada ou chancela notarial tradicional. Ficam liberadas as rubricas digitais respaldadas por certificado ICP-Brasil, a plataforma governamental unificada ou o sistema e-Notariado, além do formato manuscrito obrigatoriamente autenticado em cartório.
A normativa estabelece ainda o veto absoluto a instrumentos particulares com assinatura manual desprovida de reconhecimento cartorário. Essa restrição permanece válida mesmo quando houver apresentação de termo de veracidade firmado por operadores contábeis, advogados ou outros especialistas da área corporativa.
A gestão interina do órgão destacou que a ampliação das alternativas digitais visa facilitar o acesso do empreendedor sem abrir mão da proteção contra ilícitos. Caso haja suspeita fundamentada de adulteração nos papéis entregues, os órgãos de persecução penal e fiscalização profissional serão acionados imediatamente.
Ficou definido também um marco temporal para os procedimentos em andamento, assegurando que os protocolos protocolados até o final de setembro de 2026 mantenham o formato normativo anterior. O colegiado responsável pela decisão integra diversas entidades representativas da economia regional.
