Justiça manda MT apresentar plano para acabar com superlotação em presídios em até 180 dias

A Justiça de Mato Grosso determinou que o Governo do Estado apresente, em até 180 dias, um plano detalhado para reduzir a superlotação e melhorar a infraestrutura das unidades prisionais em todo o estado. A decisão atende a um habeas corpus coletivo protocolado pela Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso (DPEMT), após inspeções apontarem graves violações no sistema carcerário.

A decisão liminar foi assinada pelo desembargador Orlando Perry e reconhece a existência de violações sistemáticas de direitos fundamentais dos reeducandos. Entre os problemas identificados estão celas sem ventilação, alimentação inadequada, ausência de atendimento médico regular e superlotação extrema nas unidades penais de Mato Grosso.

Durante as fiscalizações técnicas realizadas pela Defensoria Pública, foi identificado que apenas na Penitenciária Central do Estado (PCE) mais de 1.300 pessoas privadas de liberdade aguardam acesso a vagas de trabalho ou estudo.

Além da elaboração do plano estrutural, a Justiça determinou que o Estado implemente medidas imediatas para garantir limpeza adequada nas unidades, fornecimento de materiais básicos, regularização da alimentação e melhoria no atendimento médico aos detentos.

A decisão também exige a criação de um cronograma oficial com datas para reformas estruturais e redução do número de presos por cela.

O habeas corpus coletivo foi apresentado pelo Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos do Sistema Carcerário da DPEMT, após inspeções presenciais nas unidades prisionais de Mato Grosso.

Segundo a Defensoria, as condições encontradas revelam um cenário crítico dentro dos presídios estaduais. O órgão destacou que a falta de acesso ao trabalho e à educação compromete diretamente os processos de ressocialização e amplia os riscos de reincidência criminal.

Na decisão, o desembargador também determinou o cumprimento rigoroso da Lei Estadual nº 9.879/2013, que obriga a reserva de 5% das vagas em obras e serviços públicos contratados pelo Estado para presos e egressos do sistema prisional.

A Justiça convocou os 142 municípios de Mato Grosso para informarem se possuem legislações locais que garantam cotas de emprego para egressos do sistema prisional.

As prefeituras que possuem unidades penais também deverão comprovar adesão à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade (PNAISP), reforçando que o atendimento básico de saúde aos detentos também é responsabilidade municipal.

Além disso, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso, o Tribunal de Justiça, o Ministério Público e o Tribunal de Contas do Estado foram incluídos no processo. Os órgãos terão de demonstrar se cumprem a cota de contratação de presos e egressos em contratos institucionais.

O caso reacende o debate sobre a crise no sistema prisional de Mato Grosso, marcado por denúncias recorrentes de superlotação, precariedade estrutural e dificuldades na ressocialização de detentos.

Especialistas apontam que a falta de acesso à educação, saúde e trabalho dentro das unidades penais contribui para o aumento da reincidência criminal e dificulta a reintegração social dos egressos.

A Defensoria Pública informou que continuará monitorando o cumprimento das determinações judiciais para garantir condições dignas de custódia e a efetiva aplicação das medidas determinadas pela Justiça.