Regularização de Contas de Municípios e OSCs em MT é Regulamentada

Nova normativa estabelece critérios para o equacionamento de convênios e parcerias com o poder público em Mato Grosso.

Por Redação • 16/11/2026 16:25 • 21 acessos
Regularização de Contas de Municípios e OSCs em MT é Regulamentada

A Secretaria de Estado de Cultura, Esporte e Lazer regulamentou o Programa Estadual voltado à regularização de prestações de contas que se encontram pendentes para municípios e Organizações da Sociedade Civil no estado. A medida entrou em vigor com a publicação da Portaria 253/2026/SECEL/MT, conforme dados divulgados pela Secel-MT.

O projeto abrange convênios e parcerias firmados até 9 de abril de 2026, desde que atendam às exigências previstas na legislação vigente. O objetivo central é diminuir o volume de processos acumulados e conferir maior agilidade aos trâmites administrativos da pasta.

Segundo o secretário da pasta, David Moura, a normativa representa um avanço importante para que prefeituras e entidades parceiras consigam sanar irregularidades e preservar o vínculo institucional com a administração pública estadual. A iniciativa foi instituída por meio da Lei Estadual número 13.264.

Entre as facilidades introduzidas pelo programa estão a análise simplificada dos dados e processos mais céleres para comprovar a aplicação dos repasses. Além disso, o texto contempla a alternativa de parcelamento de eventuais débitos em até sessenta prestações mensais.

A gestão estadual ressalta que a participação na iniciativa não configura anistia de dívidas nem validação imediata dos processos, sendo exigida a comprovação documental do uso da verba. Interessados em verificar as regras de enquadramento devem entrar em contato pelo endereço eletrônico [email protected].

Este conteúdo foi publicado originalmente por SECEL MT e foi adaptado para o padrão do Primavera do Leste Net.

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