STF notifica Chapada dos Guimarães por pendência em emendas Pix

A administração municipal de Chapada dos Guimarães foi oficialmente notificada pelo Supremo Tribunal Federal em decorrência de irregularidades e atrasos na prestação de contas referentes a repasses conhecidos como emendas Pix. A ordem judicial, formalizada na última terça-feira (21), foi assinada pelo ministro Flávio Dino e atinge diversas localidades que falharam em comprovar o destino de verbas públicas federais.

Conforme o levantamento repassado pela Advocacia-Geral da União, a cidade mato-grossense figura na relação de entes que deixaram de entregar o Relatório de Gestão obrigatório por meio da plataforma Transferegov.br, mantendo também o Plano de Trabalho pendente de complementação. O monitoramento abrange repasses financeiros direcionados a eventos realizados entre os anos de 2020 e 2024.

Para forçar o cumprimento das exigências legais, o magistrado estabeleceu anteriormente a aplicação de sanções financeiras pesadas aos gestores inadimplentes. A penalidade prevista consiste em multa diária calculada sobre um por cento do montante total recebido por cada administração que persistir na omissão após as notificações oficiais da Suprema Corte.

A medida tem como finalidade central impor rigor no rastreamento do dinheiro público e assegurar ampla publicidade aos investimentos repassados diretamente por parlamentares. Apesar da advertência, o município ainda dispõe de prazo para inserir os documentos faltantes no sistema digital e sanar as pendências apontadas pelos órgãos fiscalizadores em Mato Grosso.