Dez projetos são aprovados em sessão na cidade de Primavera do Leste
Encontro legislativo avaliou pauta extensa com propostas voltadas a áreas tributárias, sociais e de infraestrutura urbana.
A última segunda-feira (08) foi marcada por deliberações importantes no Poder Legislativo de Primavera do Leste, quando os vereadores analisaram uma pauta composta por dezoito propostas. Ao todo, dez matérias receberam aval favorável do plenário, contemplando diferentes setores da administração municipal e iniciativas parlamentares no estado de Mato Grosso.
Um dos principais destaques aprovados foi o Projeto de Lei Complementar nº 22/2026, enviado pelo Executivo, que viabiliza o programa municipal de autorregularização, transação e parcelamento de débitos fiscais e extrafiscais, conhecido como Regulariza PVA. A medida busca facilitar a adimplência de contribuintes na cidade.
Na área social e de saúde preventiva, o plenário acatou o Projeto de Lei Ordinária nº 2.066/2026, de autoria do vereador Marco Aurélio Sales Ferreira de Moraes. A nova norma estabelece diretrizes municipais voltadas à prevenção, conscientização e combate à ludopatia, que é o vício em apostas de jogos de azar.
Outras medidas aprovadas envolveram a inclusão de entidades sem fins lucrativos em eventos públicos, proposta pelo vereador Sargento Telles, além de cessões de lotes e doações de imóveis para órgãos de segurança pública e associações locais. Também receberam aval uma emenda supressiva e uma emenda aditiva apresentadas durante os debates.
Por outro lado, duas propostas enviadas pelo Executivo — referentes à concessão do transporte coletivo e à criação do serviço de guincho e remoção de veículos — não tiveram a votação concluída no mesmo dia. Outros sete textos foram apenas apresentados para leitura e continuam em tramitação nas comissões antes de retornarem ao plenário.
