Novas regras definem antenas de telefonia em Primavera do Leste
Decreto municipal estabelece prazos e exigências técnicas para empresas que desejam expandir a infraestrutura de redes na cidade.
A administração municipal de Primavera do Leste estabeleceu diretrizes inéditas para a implantação de estruturas voltadas aos serviços de telecomunicações em terrenos e bens públicos da cidade. As normas foram oficializadas por meio do Decreto número 2.698, veiculado no Diário Oficial do Município, abrangendo a instalação de Estações Rádio Base, mini ERBs e demais sistemas tecnológicos correlatos.
Com a nova determinação, o objetivo central do poder público estadual e municipal é impulsionar a modernização e a ampliação da conectividade na região. A regulamentação cria um fluxo padronizado para a avaliação de solicitações feitas por companhias do setor que pretendem utilizar espaços comunitários e vias locais.
Para avançar com a instalação, as operadoras e empresas prestadoras precisarão obter uma autorização oficial de uso do patrimônio público. Esse documento será emitido formalmente pela Secretaria Municipal de Administração, ou por outra pasta que venha a assumir formalmente tal competência institucional.
O processo administrativo requer a apresentação de uma série de documentos por parte da companhia interessada, incluindo o cartão do CNPJ, certidões que comprovem regularidade fiscal, projeto técnico detalhado com a exata localização pretendida e um memorial descritivo completo da obra planejada.
O texto legal também fixa um prazo máximo para que o governo municipal conclua a análise dos processos protocolados. A verificação técnica deverá ser finalizada em até 60 dias corridos, desde que a documentação entregue pela corporação esteja totalmente completa e sem pendências.
