Inscrição em Dívida Ativa do IPTU 2026 começa em Alta Floresta
Medida atinge valores não quitados dentro dos prazos legais e prevê cobrança administrativa, protesto e execução fiscal.
A administração municipal de Alta Floresta deu início à inclusão na Dívida Ativa dos valores referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano do exercício de 2026. A medida foi oficializada por meio da publicação do Edital de Notificação nº 014/2026, emitido pelo Departamento de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda e divulgado no Diário Oficial de Contas do Tribunal de Contas de Mato Grosso.
O procedimento atinge os contribuintes que não realizaram a quitação dentro dos prazos estipulados, mesmo após os adiamentos promovidos pelos Decretos Municipais nº 234/2026 e nº 244/2026. O cronograma inicial fixava o vencimento da cota única para abril, mas as datas foram estendidas sucessivamente para dar mais tempo aos munícipes antes da aplicação das sanções de inadimplência.
Com a formalização da dívida, os valores passam a contar com presunção de certeza e liquidez, ficando sujeitos a cobranças administrativas, protesto cartorário da Certidão de Dívida Ativa e ações de execução fiscal judicial. Além disso, incidirão juros de mora, multas, correção monetária e eventuais registros em órgãos de proteção ao crédito.
Apesar da inscrição, os devedores ainda podem regularizar a situação por meio de pagamento integral ou parcelamento amparado pelo Código Tributário Municipal. O atendimento presencial ocorre no Paço Municipal, na Travessa Álvaro Teixeira Costa, enquanto suporte remoto é oferecido via WhatsApp e correio eletrônico institucional.
