Exigência de habite-se para alvará em 2027 preocupa o CRC em Mato Grosso

A exigência de documentos de regularidade imobiliária para a liberação de licenças comerciais previstas para 2027 tem gerado forte apreensão entre profissionais da área econômica em Mato Grosso. A discussão envolve a obrigatoriedade da apresentação do habite-se e de certidões correlatas durante os processos de renovação das autorizações de funcionamento emitidas pelas administrações municipais.

O posicionamento foi externado pelo Conselho Regional de Contabilidade, que reconhece a relevância das normas urbanísticas e de segurança, mas pondera sobre a rigidez e a rapidez das mudanças. Conforme a entidade, prédios antigos ou ocupados por locatários enfrentam obstáculos complexos que vão desde a necessidade de reformas estruturais até a dependência de trâmites burocráticos externos.

Sílvia Cavalcante, que preside o conselho estadual, ressalta que o foco principal reside nos prazos e na metodologia de aplicação dessas regras. Para a dirigente, medidas abruptas podem paralisar estabelecimentos que funcionam dentro da legalidade, gerando reflexos negativos na manutenção de postos de trabalho e na arrecadação pública do estado.

Diante desse cenário, o órgão sugere que as prefeituras adotem medidas alternativas, a exemplo de prazos estendidos de adaptação, tratamento diferenciado para construções antigas e emissão de permissões provisórias. O objetivo é evitar o fechamento de portas enquanto proprietários buscam sanar pendências junto aos órgãos técnicos competentes.

Por fim, a instituição recomenda que empresários e escritórios contábeis iniciem verificações prévias nos imóveis comerciais utilizados pelas companhias. A orientação é alinhar com proprietários e responsáveis técnicos as providências necessárias para atender às exigências futuras sem comprometer a continuidade das operações mercantis na região.