Projetos sociais buscam recursos trabalhistas em Mato Grosso

Organizações sem fins lucrativos, associações filantrópicas e órgãos públicos do estado de Mato Grosso dispõem de prazo permanente para submeter iniciativas voltadas ao atendimento social e à garantia de direitos trabalhistas. A captação de recursos ocorre por meio do programa de Ações Afirmativas de Cidadania, gerenciado pela Justiça do Trabalho com base em verbas oriundas de multas e condenações judiciais aplicadas a empregadores que descumpriram a legislação.

As propostas elegíveis precisam focar em temas como a prevenção de riscos laborais, o combate ao trabalho infantil e à exploração análoga à escravidão, a igualdade de oportunidades, além da reparação de danos coletivos. Desde o surgimento do grupo gestor em 2018, as liberações financeiras já alcançaram a marca aproximada de R$ 35 milhões aplicados em mais de duzentas iniciativas, englobando aquisições de veículos, compra de maquinário, reformas prediais e campanhas educativas.

A avaliação dos documentos apresentados pelas entidades cabe a uma comissão interinstitucional formada por integrantes de órgãos como o Tribunal Regional do Trabalho, o Ministério Público do Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil. Esse colegiado se reúne mensalmente para examinar a pertinência das propostas, fiscalizar a posterior aplicação do dinheiro e verificar as prestações de contas após a conclusão das atividades financiadas.

Entidades privadas interessadas em concorrer às verbas devem possuir registro formal de pelo menos três anos de funcionamento regular. Os formulários de inscrição, bem como a relação de exigências e normas complementares, encontram-se disponíveis no portal eletrônico do tribunal trabalhista estadual para consulta pública contínua.