Câmara de Sorriso debate projeto sobre cobrança retroativa de ISSQN

A Câmara Municipal de Sorriso sediará na próxima segunda-feira, a partir das 14h, um encontro estratégico para avaliar o Projeto de Lei número 161 de 2026. A proposta, originada no Poder Executivo, trata da criação do Programa Municipal de Autorregularização Fiscal e Repactuação de Estoque do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

A convocação para o debate foi articulada pelo vereador Adir Cunico e tem como público-alvo os profissionais da contabilidadem, empresários locais e representantes de entidades como a Associação Comercial e Empresarial de Sorriso, a Câmara de Dirigentes Lojistas e a Ordem dos Advogados do Brasil.

O foco central da discussão são os potenciais reflexos econômicos da medida sobre a comunidade de prestadores de serviços da cidade. Conforme o texto em tramitação, o regime de autorregularização abrange créditos tributários que ainda não passaram por lançamento, não constam na dívida ativa e não possuem procedimentos fiscais em andamento.

Especialistas e parlamentares apontam que a regra pode alcançar valores retroativos referentes ao recolhimento de tributos nos últimos cinco anos. Essa perspectiva gerou forte oposição por parte do vereador organizador do encontro, que se posiciona contra a cobrança retroativa direcionada aos contribuintes do município.

A mobilização busca construir um entendimento coletivo entre o setor produtivo e o poder público, avaliando alternativas para que os trabalhadores não sofram prejuízos financeiros severos com a implementação das novas diretrizes fiscais na economia local.