Cartilha sobre PAD e SAD é lançada em Mato Grosso
Material inédito detalha as alterações trazidas pela legislação recente para o Processo Administrativo Disciplinar e a Sindicância no estado.
A Coordenadoria de Correição do Sistema Penitenciário, em parceria com a Secretaria Adjunta de Corregedoria-Geral, desenvolveu um material educativo voltado para os procedimentos disciplinares no estado. O guia intitulado "O que mudou no PAD e SAD" foi estruturado para servir de consulta rápida sobre as modificações introduzidas pela Lei Complementar nº 845/2026.
A nova legislação entrou em vigor no dia 9 de junho de 2026 e substituiu as normas anteriores que regulamentavam a matéria, integrando as diretrizes disciplinares ao Estatuto dos Servidores Públicos do Estado. Entre as inovações trazidas pelo texto estão a preferência por citações eletrônicas, a antecipação da defesa prévia e a realização do interrogatório do acusado ao término da instrução probatória, além de novos fluxos para recursos.
O conteúdo do documento é direcionado especialmente aos profissionais que atuam na abertura, condução e julgamento de procedimentos administrativos. Para facilitar a compreensão, o material exibe as alterações em formato comparativo, contrapondo a redação antiga e a atual, acompanhadas de orientações práticas para a rotina das comissões.
De acordo com a coordenadora de Correição do Sistema Penitenciário, Kelly Cristine Miguel Daubian da Costa, a iniciativa busca dar segurança jurídica aos trabalhos. "Quando a lei muda, quem conduz o processo precisa encarar essa mudança com clareza. Por isso colocamos lado a lado o que era e o que passou a ser. A ideia é que a comissão consiga consultar rapidamente, aplicar a regra nova com segurança e evitar erros de rito que possam comprometer a validade do processo", destaca.
O documento também inclui um quadro com prazos essenciais e um anexo com um checklist dividido em dez blocos para auxiliar na instalação e tramitação dos processos. O conteúdo completo da publicação clique aqui e acesse a cartilha para leitura e obtenção digital, estando disponível também pelo menu Legislação e pela seção Corregedoria-Geral no portal institucional.
