Parecer do MP abre caminho para reeleição na Câmara de Cuiabá, MT
Manifestação do Ministério Público de Mato Grosso questiona regras do Regimento Interno e anima grupo político na capital.
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil, celebrou nesta quinta-feira a manifestação do Ministério Público de Mato Grosso em favor de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. A movimentação jurídica contesta exigências do Regimento Interno do Legislativo municipal relacionadas à votação de matérias específicas na cidade.
A contestação judicial foi apresentada pela Procuradoria-Geral do Município por iniciativa do prefeito Abilio Brunini. O órgão ministerial recomendou a anulação de onze dispositivos internos, apontando que as normas locais exigem um quórum superior ao estabelecido pelas constituições federal e estadual, que determinam votação por maioria.
Com o entendimento favorável do órgão fiscalizador, a parlamentar avalia que o cenário institucional do estado ganha contornos de legalidade e destrava as discussões políticas locais. O processo está sob a relatoria da desembargadora Nilza Maria Pôssas de Carvalho, integrante do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, com expectativa de julgamento para setembro.
Apesar do avanço no âmbito jurídico, a parlamentar ressalta que a disputa pelo comando da Casa ainda depende de etapas legislativas adicionais. Caso o tribunal acolha a ação, o plenário precisará votar um projeto de resolução proposto pelo vereador Marcos Brito para efetivar a mudança nas regras de votação interna.
