TCE suspende contratação de R$ 16,4 mi da UPA em Peixoto de Azevedo
Decisão aponta indícios de irregularidades em processo de R$ 16,4 milhões e determina comunicação ao Judiciário e ao Ministério Público.
O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso determinou a suspensão imediata do Credenciamento nº 004/2026, realizado pela Prefeitura de Peixoto de Azevedo. A decisão foi tomada após a identificação de indícios de possíveis irregularidades na condução do procedimento destinado à contratação de uma Organização Social de Saúde para administrar os serviços da Unidade de Pronto Atendimento 24 Horas Charles Frederico Fumieri e do Pronto Atendimento de União do Norte.
Publicada no Diário Oficial de Contas, a medida aponta situações que levantam suspeitas sobre a regularidade do processo, incluindo falhas na habilitação de uma entidade participante, apresentação posterior de documentação exigida pelo edital e questionamentos sobre a transparência dos atos da Comissão de Seleção. O procedimento envolve uma contratação estimada em R$ 16.476.927,48 para os primeiros doze meses, podendo chegar a um período de até dez anos.
A decisão atinge diretamente o vice-prefeito José Agnaldo Paranhos Souto, responsável pela condução administrativa do procedimento, e a presidente da Comissão de Seleção, Juliane Semensati Silva. Ambos foram intimados a cumprir imediatamente a paralisação das etapas seguintes, sob pena de multa diária de dez Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso. O TCE-MT também estabeleceu o prazo de cinco dias úteis para o envio de cópias digitais integrais do processo administrativo.
O Tribunal determinou ainda que o juiz João Zibordi Lara, titular da 2ª Vara da Comarca de Peixoto de Azevedo, e a promotora de Justiça Fernanda Luckmann Saratt, da 1ª Promotoria de Justiça Cível do município, sejam formalmente cientificados sobre a decisão. A medida considerou a tramitação de uma ação civil de improbidade administrativa relacionada ao caso, registrando em julgamento a necessidade de dar conhecimento formal às autoridades das esferas judicial e ministerial.
Em sua defesa prévia, a Prefeitura de Peixoto de Azevedo sustentou a regularidade da atuação da Comissão de Seleção, argumentando que as diligências realizadas tiveram caráter esclarecedor e observaram o princípio do formalismo moderado. Contudo, o órgão de controle entendeu que havia elementos suficientes para a concessão da tutela provisória preventiva. A suspensão atinge exclusivamente as etapas de contratação, preservando a continuidade dos atendimentos de urgência e emergência prestados à população.
