Programa Regulariza PVA oferece abatimento de juros em Primavera do Leste
Iniciativa estadual no município engloba impostos atrasados, taxas e dívida ativa com opções variadas de parcelamento.
Moradores e empresas com pendências financeiras em aberto no município já podem aderir ao programa Regulariza PVA em Primavera do Leste para colocar as contas em dia. A ação disponibiliza facilidades exclusivas para a quitação de débitos de natureza tributária e não tributária, abrangendo tanto valores vencidos quanto aqueles que ainda vão vencer no estado de Mato Grosso.
A medida contempla obrigações como o IPTU, ISSQN, ITBI, taxas diversas e contribuições de melhoria, além de penalidades e multas administrativas. O benefício alcança inclusive os montantes que já se encontram atrelados à dívida ativa, alvos de protesto em cartório ou sob cobrança judicial em execução fiscal.
Quem optar por quitar o saldo devedor em parcela única conta com um abatimento de cem por cento sobre os juros e a multa moratória. Os pagamentos podem ser efetuados via PIX, código de barras ou por meio de cartão de crédito, modalidade esta que viabiliza o fracionamento do valor em até doze vezes.
Para os cidadãos que preferirem o parcelamento direto concedido pela administração local, os descontos variam conforme o cronograma escolhido. Acordos firmados de dois a seis meses garantem sessenta por cento de redução nos acréscimos legais, enquanto prazos de sete a doze meses reduzem esses encargos em trinta por cento.
Existe ainda a alternativa de estender os pagamentos até dezembro de 2028, embora essa modalidade específica não inclua os abatimentos nos juros e nas multas. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem formalizar os acordos de forma presencial ou diretamente pela internet, acessando a página digital de serviços do município.
