TJMT derruba regras de irrigação em Mato Grosso e altera exigências

Produtores rurais de Mato Grosso devem redobrar a atenção às normas de implantação e regularização de sistemas de irrigação no estado. A alteração no cenário jurídico ocorreu após uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso no dia 8 de outubro.

Na ocasião, a Corte julgou inconstitucionais três dispositivos específicos da Lei Estadual número 12.717 de 2024. A legislação em questão havia instituído tanto o Programa Estadual de Irrigação quanto a Política Estadual de Agricultura Irrigada.

A determinação judicial traz modificações diretas em procedimentos fundamentais para o setor. Entre os pontos afetados estão as regras de licenciamento ambiental, os trâmites para a regularização de empreendimentos e os prazos estabelecidos para a suspensão de atividades em cenários de indisponibilidade hídrica.

Apesar das invalidações parciais, o restante da legislação continua em vigor. A prática da irrigação permanece permitida no território estadual, desde que os produtores cumpram rigorosamente as exigências legais referentes à preservação ambiental e ao uso adequado dos recursos hídricos.

Uma das modificações mais expressivas diz respeito à classificação de obras e intervenções físicas necessárias para a instalação dos sistemas. Antes, a lei estadual permitia o enquadramento automático de estruturas como barramentos, instalação de bombas, tubulações em Áreas de Preservação Permanente e abertura de corredores em Reservas Legais como sendo de interesse social e baixo impacto ambiental.

Com o entendimento firmado pelo Tribunal de Justiça, essa facilitação deixa de existir. A partir de agora, a classificação dessas intervenções dependerá obrigatoriamente de uma análise técnica a ser realizada pelo órgão ambiental competente, que avaliará as características específicas e os potenciais impactos de cada projeto antes de qualquer liberação.