Abílio sanciona lei de cadastro para agressores em Cuiabá MT

A administração municipal da capital de Mato Grosso passou a contar com uma ferramenta voltada ao monitoramento de agressores. O prefeito Abilio Brunini oficializou a nova legislação que institui um registro específico com a identificação de indivíduos sentenciados por agressões domésticas, familiares e crimes sexuais contra mulheres na cidade.

A normativa, identificada como Lei nº 7.625, teve veiculação oficial na Gazeta Municipal durante a última terça-feira. A proposta original partiu da vereadora Dra. Mara e estabelece que o banco de dados armazene apenas registros que já tenham passado por trânsito em julgado, mantendo as informações ativas durante todo o período de cumprimento das penalidades judiciais.

O sistema operará sob rigoroso sigilo, sendo o acesso restrito aos departamentos da administração encarregados de desenhar e executar estratégias de defesa feminina. A norma proíbe expressamente a exposição de qualquer dado que possa revelar a identidade das vítimas envolvidas nos processos judiciais cadastrados.

O repositório digital incluirá registros completos contendo nome civil do sentenciado, numeração do processo, vara judicial de origem, tipificação penal, data da sentença, retrato atualizado, status processual e a estimativa de término da pena. O gerenciamento e a atualização ficarão a cargo do setor municipal voltado aos direitos das mulheres, com autorização para firmar cooperações com o Judiciário, Ministério Público e forças de segurança.