Câmara de Cáceres em MT manda retirar câmeras de sala da presidência

Medida formalizada em portaria revoga autorização anterior de gravações e determina o armazenamento seguro dos arquivos já produzidos.

Por Redação • 17/11/2026 16:14 • 25 acessos
Câmara de Cáceres em MT manda retirar câmeras de sala da presidência

A Câmara Municipal de Cáceres, situada a 225 km de Cuiabá, determinou a remoção de dispositivos de monitoramento por vídeo e áudio instalados na Sala da Presidência e na Antessala da Presidência do Legislativo municipal. A determinação foi oficializada por meio da Portaria nº 296/2026, veiculada na edição do Diário Oficial Eletrônico dos Municípios.

O documento que ordena a desativação dos equipamentos carrega a assinatura do presidente da Casa, vereador Flávio Negação (MDB). Conforme o artigo segundo da norma estabelece, a execução do serviço técnico cabe à Secretaria de Tecnologia da Informação, que deve identificar os aparelhos recolhidos e cessar imediatamente novos registros visuais e sonoros nos locais.

Com a nova determinação, ficam sem efeito as disposições futuras da Portaria nº 021/2025, ato administrativo que havia autorizado previamente a captação de imagens e sons em ambas as dependências da presidência. A mudança de diretriz administrativa decorre de ponderações apresentadas pelo Encarregado de Proteção de Dados do Legislativo.

Segundo o texto da portaria vigente, o recuo institucional busca atender aos princípios de finalidade, necessidade e transparência estabelecidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A medida interna visa alinhar os procedimentos administrativos da mesa diretora às diretrizes legais de privacidade aplicadas ao serviço público.

Apesar da retirada dos aparelhos e do encerramento das captações, o normativo esclarece que o material acumulado até o momento não sofrerá exclusão imediata. Os registros em áudio e vídeo produzidos antes da desativação continuarão armazenados sob controle restrito de acesso pelo período estritamente necessário e juridicamente defensável.

A eventual eliminação desses arquivos remanescentes ocorrerá apenas após verificação legal minuciosa e o devido registro formal da operação administrativa. A medida busca resguardar o acervo anterior em conformidade com as exigências de guarda de documentos e as normas de segurança da informação da instituição legislativa.

Este conteúdo foi publicado originalmente por Olhar Direto e foi adaptado para o padrão do Primavera do Leste Net.

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