Câmara de Cuiabá aprova corte de 31% em verba de auditores fiscais em MT

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, em regime de urgência e com 18 votos favoráveis, um projeto de lei enviado pelo prefeito Abilio Brunini que altera as regras de pagamento de um benefício destinado aos auditores fiscais tributários do município. A medida reduz em 31,7% o limite de gastos com a verba e projeta uma economia de R$ 483,8 mil por mês aos cofres públicos.

A alteração modifica o atual Reconhecimento por Desempenho Fazendário, que era quitado aos profissionais da área com base na variação da arrecadação municipal. O mecanismo passará a ser chamado de Verba de Apoio às Atividades da Administração Tributária, contando agora com um valor máximo fixado em lei e repasses mensais regulares.

Com a mudança aplicada aos 68 servidores em exercício, o teto mensal de despesas com a verba cairá de R$ 1,52 milhão para R$ 1,04 milhão. Na mensagem encaminhada ao Legislativo, o prefeito argumentou que o formato anterior permitia oscilações vinculadas diretamente ao desempenho da arrecadação, além de não possuir finalidade ou limite financeiro definidos em lei, ficando restrito a uma portaria da Secretaria Municipal de Economia.

O novo texto estabelece que o recurso terá natureza indenizatória e será direcionado unicamente para despesas de capacitação, atualização e especialização profissional, englobando conteúdos associados à reforma tributária. O valor individual não poderá superar o vencimento-base da Classe D, Nível 5, embora a Prefeitura ressalte que o teto não garante o pagamento automático da quantia máxima.

Além da reestruturação remuneratória, o projeto atualiza as atribuições dos auditores fiscais tributários e dos inspetores de tributos nível II, carreira atualmente em extinção. A medida busca adequar a fiscalização local diante da substituição gradual do ISSQN pelo Imposto sobre Bens e Serviços trazida pela reforma tributária, prevendo ainda regras para a atuação no Comitê Gestor do IBS a partir de janeiro de 2027.