Cuiabá cria cadastro para condenados por estupro e violência
Legislação publicada nesta terça-feira implementa sistema restrito a órgãos públicos e estabelece ações permanentes de proteção na cidade.
A administração municipal de Cuiabá oficializou nesta terça-feira (25) duas legislações voltadas ao enfrentamento da violência sexual e doméstica na cidade. O pacote normativo estabelece um registro centralizado para monitorar indivíduos com condenações definitivas, além de determinar ações contínuas de conscientização e proteção voltadas para o público infantil no estado.
A iniciativa que deu origem ao sistema de controle foi proposta pela vereadora Dra. Mara e recebeu o número de Lei 7.631. O dispositivo legal determina a criação de um banco de dados municipal exclusivo para registrar pessoas que já sofreram condenação com trânsito em julgado por crimes de estupro, bem como por agressões cometidas no âmbito da violência doméstica e familiar.
De acordo com o texto aprovado, o arquivo digital operará sob rigoroso sigilo, com permissão de consulta limitada unicamente aos departamentos encarregados de planejar e aplicar políticas públicas de salvaguarda. A norma veda expressamente qualquer exposição pública que possa revelar a identidade das vítimas envolvidas nos processos.
O sistema informatizado contemplará dados detalhados sobre os detentores de sentenças condenatórias, abrangendo a identificação civil completa, a vara judicial remetente, o número do processo, a tipificação penal, o histórico da condenação, registros fotográficos quando viáveis, o andamento processual e a estimativa para o encerramento da pena.
