Escola municipal tem área regularizada em Rondonópolis

A administração municipal de Rondonópolis oficializou a mudança de destinação de um terreno situado no bairro Jardim das Paineiras. A medida foi estabelecida por meio da sanção da Lei nº 15.035/2026, que altera o uso original do espaço público urbano no estado de Mato Grosso.

Anteriormente reservado para a criação de uma praça pública, o lote agora possui finalidade institucional voltada ao setor educacional. O imóvel abrange a Quadra 14A, Lote 02, e conta com o cadastro imobiliário municipal de número 563102, além de estar registrado sob a matrícula 50.362 no cartório competente.

Na prática, a nova norma administrativa não resulta na construção de um estabelecimento inédito na cidade. O local já abriga em pleno funcionamento o Centro Municipal de Educação Infantil Iracy Pereira da Conceição Araújo, prestando atendimento à comunidade local.

O objetivo principal da legislação municipal é alinhar a situação jurídica, urbanística e patrimonial do terreno à realidade cotidiana. Dessa forma, o poder público corrige divergências burocráticas entre o uso efetivo da área e o registro oficial nos órgãos competentes.

O texto legal concede autorização para que o Poder Executivo adote todas as providências administrativas e cartorárias exigidas para a conclusão do processo. A sanção da norma ocorreu em 24 de setembro pelo prefeito Cláudio Ferreira, com divulgação oficial no Diário Oficial Eletrônico do município na edição de 2 de outubro.