Justiça anula CPI contra prefeita Eliene em Cáceres
Decisão aponta cerceamento de defesa e impede utilização do documento para abertura de processo de cassação na cidade.
O Poder Judiciário de Mato Grosso determinou a anulação das conclusões do relatório final da CPI das Obras Públicas, instaurada na Câmara Municipal de Cáceres, que atribuía responsabilidade direta à prefeita Antônia Eliene Liberato Dias por supostas irregularidades.
De acordo com os autos do processo, a própria comissão parlamentar havia comunicado oficialmente no decorrer das apurações que a chefe do executivo não figurava como alvo das investigações em curso na cidade.
No entanto, o documento final acabou apontando a gestora como principal culpada pelos problemas analisados, sem conceder oportunidade para manifestação prévia, acesso aos autos ou apresentação de argumentos de defesa.
Com a invalidação judicial desse trecho, o relatório fica impedido de servir como base para a abertura de Comissão Processante ou qualquer tentativa de cassação do mandato no município. A determinação estipula ainda que eventuais remessas do documento aos órgãos de controle estadual venham acompanhadas do teor completo da sentença.
