Justiça mantém doação de terreno escolar em Boa Esperança do Norte

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) manteve a doação de uma área pública de 900 metros quadrados em Boa Esperança do Norte para a Associação Comercial e Empresarial de Sorriso (ACES). A decisão unânime, proferida no dia 28 de outubro de 2026, rejeitou um recurso apresentado pelo Ministério Público Estadual (MPMT).

O terreno em questão, situado entre a Rua das Castanheiras e a Rua das Camélias, foi transferido gratuitamente à entidade em 2015 por meio de lei municipal. Na época da doação, Boa Esperança do Norte ainda funcionava como distrito de Sorriso, sob a gestão do então prefeito Dilceu Rossato.

O Ministério Público questionou a legalidade da transferência, argumentando que a área deveria ter sido reservada para a construção de uma unidade escolar e que a Prefeitura realizou o repasse sem licitação ou justificativas adequadas. O órgão buscava responsabilizar os envolvidos por supostas irregularidades patrimoniais.

No entanto, os desembargadores entenderam que o processo não comprovou os requisitos legais exigidos para caracterizar ato de improbidade administrativa. O relator do caso, desembargador Lídio Modesto da Silva, pontuou que não houve constatação de dolo ou conduta intencional para lesar os cofres públicos.

Em seu voto, o magistrado ressaltou que o conjunto probatório não revela ajuste fraudulento, vantagem pessoal, contraprestação indevida, conluio, manipulação procedimental ou outro elemento concreto apto a demonstrar que Dilceu Rossato tenha atuado deliberadamente com a finalidade de causar perda patrimonial ao Município ou de proporcionar vantagem ilícita à associação demandada.

A decisão colegiada reforçou que a condenação por improbidade exige a comprovação de intenção consciente de ilicitude, e não apenas apontamentos sobre falhas procedimentais na doação. O entendimento jurídico preserva a situação do imóvel, embora não valide de forma ampla qualquer transferência de bens públicos sem licitação.

Boa Esperança do Norte alcançou emancipação político-administrativa em 1º de janeiro de 2025, após anos de tramitação judicial e política, reunindo áreas antes pertencentes a Sorriso e Nova Ubiratã. Até o momento, os registros oficiais sobre o julgamento não detalham se o terreno possui edificações ou qual destinação exata tem recebido na localidade.