Lei garante a pais acesso a materiais em escolas de Cuiabá, MT
Legislação promulgada em Cuiabá amplia a participação familiar e define regras para a consulta de acervos nas unidades de ensino.
Os responsáveis por alunos matriculados na rede pública municipal ganharam o direito de acompanhar os conteúdos disponibilizados nas bibliotecas das unidades de ensino. A medida entrou em vigor na capital após a derrubada de um veto total pelo Legislativo municipal, resultando na promulgação da Lei número 7.624, datada de 19 de agosto de 2026.
Com a nova regra, pais e tutores podem consultar livros, cartilhas, apostilas e demais publicações pedagógicas oferecidas aos estudantes. Além do acesso direto ao acervo, a legislação permite que as famílias enviem questionamentos gerais sobre os métodos de ensino, além de formalizar sugestões e opiniões pelos canais institucionais da escola ou da Secretaria Municipal de Educação.
Apesar da abertura para maior fiscalização e colaboração, a norma estabelece parâmetros para preservar a rotina escolar. As consultas devem ocorrer estritamente durante o expediente das instituições, respeitando a segurança interna, a convivência e a autonomia pedagógica dos professores e gestores.
A legislação proíbe qualquer barreira arbitrária ou discriminatória que impeça o acesso dos responsáveis às informações. Caso ocorram dificuldades, as famílias têm o direito de registrar denúncias junto à Secretaria Municipal de Educação, que avaliará a situação e tomará as providências administrativas necessárias.
