Nova lei em MT perdoa taxas de pátio para veículos em leilão
Medida assinada pelo prefeito visa auxiliar trabalhadores de baixa renda a resgatarem carros e motos retidos.
A administração municipal de Cuiabá aprovou nesta terça-feira (18) uma norma voltada a facilitar o resgate de automóveis e motocicletas que integram o Leilão Público Cuiabá 03/2026. O texto legal estabelece a isenção de tarifas referentes ao guincho e ao período de permanência no pátio para os proprietários que desejam reaver seus bens.
O chefe do Executivo municipal destacou que a iniciativa foi desenhada para amparar cidadãos em situação de maior vulnerabilidade econômica. A medida atende diretamente indivíduos que utilizam os meios de transporte como ferramenta de subsistência diária, a exemplo de condutores de aplicativos e entregadores de mercadorias.
Antes da nova determinação, os custos acumulados durante o armazenamento no espaço público frequentemente tornavam o resgate financeiramente impraticável para essas famílias. Os valores cobrados anteriormente alcançavam a marca de R$ 75 diários para automóveis e R$ 45 para motos, somados às taxas de remoção.
Apesar da facilidade concedida pela prefeitura em relação aos custos municipais, a gestão esclareceu que o perdão não se estende a outras pendências financeiras. Permanecem inalteradas as exigências de quitação de tributos estaduais como o IPVA, taxas de licenciamento, infrações de trânsito e demais débitos vinculados ao Detran de Mato Grosso ou a órgãos federais.
