PEC em MT quer mudar nome da Politec para Polícia Científica

Proposta de emenda constitucional apresentada na Assembleia Legislativa busca adequar a identificação institucional ao padrão nacional.

Por Redação • 17/11/2026 16:25 • 12 acessos
PEC em MT quer mudar nome da Politec para Polícia Científica

A Perícia Oficial e Identificação Técnica de Mato Grosso poderá adotar oficialmente o nome de Polícia Científica do Estado de Mato Grosso. A alteração está prevista em uma Proposta de Emenda à Constituição apresentada pelo presidente da Assembleia Legislativa, Max Russi, que concluiu o prazo de tramitação em pauta e seguiu para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

A iniciativa pretende modificar os artigos 83 e 84 da Constituição Estadual para atualizar a denominação da instituição. O texto estabelece expressamente que a medida não gera criação, extinção ou transformação de órgãos, cargos ou carreiras, mantendo inalteradas a estrutura administrativa, o regime jurídico dos servidores e as atribuições nas áreas de criminalística, medicina legal, odontologia legal e serviços de identificação.

De acordo com a justificativa apresentada na proposta, a alteração tem como objetivo adequar o estado à nomenclatura adotada pela maioria dos órgãos periciais do país. Um levantamento anexado ao documento aponta que 23 das 27 unidades federativas já utilizam a expressão Polícia Científica ou termos semelhantes, colocando Mato Grosso ao lado de Maranhão, Ceará e Rio Grande do Sul no grupo que ainda mantém nomenclaturas distintas.

O texto argumenta que a padronização institucional pode favorecer a integração entre os serviços periciais de diferentes estados, estimular a cooperação técnica e facilitar o reconhecimento da atividade em programas federais de segurança pública. A proposta também cita entendimentos do Supremo Tribunal Federal sobre a autonomia dos estados para definir seus modelos organizacionais de perícia, desde que respeitadas as competências constitucionais.

A tramitação da matéria inclui a avaliação por uma comissão especial composta por deputados estaduais. Para ser incorporada de forma definitiva à Constituição Estadual, a PEC precisará passar por debates e obter aprovação em dois turnos de votação no plenário, exigindo o voto favorável de pelo menos 15 parlamentares, sem necessidade de sanção do governo estadual.

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