Prefeitura de Cáceres é multada por ignorar vaga para PCD

A Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso multou a prefeitura de Cáceres pelo descumprimento de uma ordem judicial. A determinação exigia a reserva imediata de uma vaga para uma pessoa com deficiência aprovada em concurso público.

Sob a gestão da prefeita Eliene Liberato, a administração municipal foi notificada sobre a decisão no dia 6 de maio de 2026. O prazo estabelecido pela Justiça era de 48 horas para o cumprimento da medida, com previsão de multa diária de R$ 500 em caso de desrespeito à ordem.

De acordo com os autos do processo, a prefeitura só efetivou o cumprimento da determinação judicial no dia 26 de maio, acumulando um atraso de 20 dias. Durante o julgamento do recurso, realizado em 7 de outubro, os magistrados acompanharam por unanimidade o voto da relatora, desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos.

O caso teve início quando um candidato com necessidades especiais obteve uma liminar favorável para assegurar sua vaga no cargo de assistente administrativo. Para justificar a demora, a defesa da administração municipal alegou a existência de instabilidade técnica nos sistemas de informática da prefeitura.

A relatora, no entanto, rejeitou o argumento da defesa após constatar que as falhas técnicas registradas ocorreram apenas em junho de 2026. A magistrada destacou que a indisponibilidade da plataforma aconteceu após o prazo estabelecido pela Justiça e depois da publicação da portaria relacionada ao caso, afastando qualquer nexo causal.

A decisão apontou ainda que o município não comunicou previamente ao juízo qualquer impossibilidade técnica dentro do prazo estipulado e tampouco solicitou a prorrogação do prazo antes de seu encerramento. O valor final da multa aplicada ao poder público municipal ainda passará por cálculo definitivo.

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