Projeto de Abilio libera wind banners em calçadas de Cuiabá

A Prefeitura de Cuiabá encaminhou à Câmara Municipal uma proposta legislativa que dispensa comerciantes da exigência de alvará, licença ou recolhimento de taxas para a exibição de bandeiras, flâmulas e wind banners nas calçadas do município. O texto protocolado pelo Executivo estabelece um formato temporário voltado à publicidade comercial removível na capital mato-grossense.

Conforme o documento enviado aos vereadores na sexta-feira, os materiais de propaganda poderão ser posicionados nas calçadas próximas aos estabelecimentos comerciais apenas entre 6h e 22h. A regra exige que a colocação e a retirada ocorram diariamente, vedando qualquer tipo de fixação permanente ao solo, em fachadas de prédios ou no mobiliário urbano da cidade.

O projeto argumenta que a medida serve como apoio ao comércio local, principalmente para pequenos e médios empreendedores que não dispõem de recursos financeiros para investir em painéis eletrônicos ou grandes estruturas de mídia. A justificativa aponta que as leis atuais do município equiparam incorretamente os anúncios fixos tradicionais às peças publicitárias removíveis.

Apesar da isenção de taxas e autorizações prévias, o texto impõe limitações rígidas para preservar a mobilidade urbana e a segurança no estado de Mato Grosso. Os equipamentos não podem bloquear rampas, pisos táteis, travessias de pedestres, pontos de transporte coletivo e sinalizações, além de permanecerem proibidos em árvores, postes, semáforos e monumentos públicos.

O regime especial de publicidade comercial tem vigência projetada inicialmente até o dia primeiro de outubro de 2026. Contudo, a minuta do projeto prevê a possibilidade de prorrogação deste prazo por meio de ato formal emitido pelo próprio Poder Executivo, desde que acompanhado de fundamentação legal.