Projeto veda corte em segurança pública por BO em MT

Candidatos a vagas nas corporações que integram o aparato de segurança do estado de Mato Grosso poderão contar com novas regras em processos seletivos. Uma proposta protocolada na Assembleia Legislativa estabelece diretrizes para a etapa de investigação social, coibindo desclassificações sumárias motivadas unicamente pela existência de registros policiais ou inquéritos em andamento.

A normativa abrange seleções voltadas para a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia Penal e para a Perícia Oficial e Identificação Técnica. De acordo com o texto, a análise da vida pregressa precisará se basear em elementos concretos sobre a conduta do indivíduo e na compatibilidade das situações com as exigências da função pública pretendida.

O projeto também veda que ações ilícitas cometidas por parentes ou terceiros sirvam de justificativa isolada para declarar um concorrente inapto, a menos que haja provas de envolvimento direto. Além disso, desfechos como arquivamentos, prescrições e absolvições não poderão ser utilizados para impedir a aprovação na fase investigativa.

Entre os critérios obrigatórios para a avaliação estão a gravidade dos fatos, o tempo decorrido e eventuais indícios de reabilitação. Condenações definitivas continuarán podendo ser avaliadas caso demonstrem incompatibilidade com o cargo, com atenção redobrada a crimes violentos, sexuais ou de violência doméstica.

Por fim, o texto assegura que o participante tenha acesso prévio aos fundamentos da decisão desfavorável, podendo apresentar recursos e documentos defensivos. Caso a exclusão seja confirmada, o órgão organizador precisará emitir uma justificativa individualizada que comprove o nexo entre o histórico e o cargo desejado.