TCE orienta municípios de MT a recuperarem ISSQN até dezembro

As prefeituras municipais em Mato Grosso receberam uma recomendação técnica para acelerar a identificação e o resgate de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza até o encerramento de dezembro. A estratégia adotada pelo Tribunal de Contas visa proteger a base de arrecadação local diante das novas regras estabelecidas pelas recentes legislações complementares que remodelam o sistema tributário nacional.

De acordo com o órgão de controle externo, o ano de 2026 marcará o encerramento do período considerado para a formulação da receita média de referência, indicador que servirá de base para a distribuição futura do Imposto sobre Bens e Serviços. Com o fim dessa janela de apuração, a gestão financeira exige atenção redobrada dos administradores locais para evitar perdas definitivas de recursos.

O parecer técnico foi estruturado pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento após uma demanda apresentada pela prefeitura de Sorriso. Entre os procedimentos sugeridos estão o cruzamento automatizado de dados fiscais, o aprimoramento das cobranças pendentes e a criação de facilidades para que os contribuintes regularizem suas situações de forma espontânea ainda no exercício atual.

O tribunal também destacou a relevância de analisar a viabilidade de recuperação dos débitos, ponderando custos operacionais e o tempo decorrido, para evitar a prescrição legal das dívidas. Para valores de difícil quitação, a aplicação de modelos consensuais e condições diferenciadas é permitida, desde que amparada por justificativa técnica e previsão legal estrita.

Apesar do caráter estritamente orientativo do documento, a administração estadual reforça que a conversão de valores em atraso em receita efetiva é vital para a saúde financeira das cidades. A otimização da arrecadação agora garante maior previsibilidade orçamentária para os municípios mato-grossenses nos próximos anos.