TJMT suspende exigência de ITBI em fazendas de Primavera do Leste
Decisão liminar do TJMT impede a Prefeitura de Primavera do Leste de cobrar ITBI antes do registro de fazendas transferidas para holding.
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso concedeu uma liminar que proíbe a Prefeitura de Primavera do Leste de exigir o pagamento antecipado do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis como exigência para o registro de imóveis rurais. A determinação judicial foi emitida pelo desembargador Lídio Modesto da Silva Filho nesta segunda-feira.
A controvérsia envolve fazendas avaliadas pela administração municipal em cerca de R$ 99,9 milhões, enquanto nas declarações de Imposto de Renda dos donos constavam pelo valor de R$ 138,7 mil. Os imóveis estão sendo direcionados a uma holding familiar por meio de integralização de capital social, método frequente no agronegócio para estruturar a gestão de propriedades e planejar a sucessão familiar.
Os donos realizaram a transferência considerando os valores informados no Imposto de Renda, prática amparada pelo artigo 23 da Lei Federal número 9.249 de 1995. Contudo, o município realizou avaliação própria, estipulou o valor de quase R$ 100 milhões para as terras e passou a condicionar a conclusão do registro ao pagamento do imposto.
O litígio discute a imunidade tributária prevista na Constituição Federal, além de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. O STF estabeleceu que a imunidade não abrange o montante que supera o capital social integralizado, enquanto o STJ determinou que o valor declarado pelo contribuinte presume-se correto, podendo ser contestado apenas por meio de processo administrativo específico.
O advogado Zaid Ahmad Haidar Arbid, responsável pela defesa dos proprietários, pontua que a questão central não é a capacidade do município em questionar a avaliação, mas o método adotado. A Prefeitura pode discordar do valor declarado, mas precisa seguir o procedimento previsto em lei, com direito de defesa. O que não cabe é fixar sozinha um novo valor e travar o registro até que o imposto seja pago, afirma o representante.
A questão possui relevância em Primavera do Leste, considerada um dos principais polos do agronegócio no estado de Mato Grosso, onde estruturas societárias desse tipo são recorrentes na organização patrimonial rural. A decisão liminar tem caráter temporário e não encerra o litígio definitivo sobre a cobrança do tributo, mantendo o processo em andamento na justiça.













