Colíder: MPMT firma acordos de R$ 1,4 milhão com frigorífico
Medidas incluem pagamento milionário, reparação de danos ambientais e adequação do sistema de tratamento de efluentes no município.
O Ministério Público de Mato Grosso (MPMT) celebrou um Termo de Ajustamento de Conduta e um acordo judicial com uma indústria frigorífica em Colíder. Os instrumentos têm como foco a regularização das atividades ambientais da empresa, a reparação de prejuízos provocados e a implementação de ações preventivas. As negociações foram conduzidas pela promotora de Justiça Graziella Salina Ferrari, vinculada à Promotoria de Justiça Cível da Comarca.
Pelo acordo judicial, a companhia se comprometeu a efetuar o pagamento de R$ 1 milhão ao Fundo Municipal do Meio Ambiente de Colíder, de maneira parcelada. O documento também estabelece que o empreendimento deve adotar providências para garantir o funcionamento correto do sistema de tratamento de efluentes e a destinação adequada dos resíduos da atividade frigorífica.
No âmbito do TAC, a empresa assumiu obrigações adicionais para adequar suas operações às normas ambientais. Entre as exigências está a comprovação de compatibilidade entre o volume de abates e a capacidade licenciada. Ficou definido também o pagamento de R$ 408 mil como compensação pelos danos ambientais, recursos que serão direcionados ao fundo municipal e a projetos homologados pelo órgão ministerial, a exemplo do projeto Água para o Futuro.
Durante as negociações, o empreendimento manifestou interesse na resolução consensual da demanda ambiental, comprometendo-se a cumprir todas as exigências fixadas. A promotora de Justiça ressaltou que a busca por consensos constitui um mecanismo relevante para a proteção ambiental, viabilizando a reparação de prejuízos e a prevenção de novos episódios.
“É preciso destacar que a adesão voluntária das empresas aos compromissos de adequação ambiental contribui para resultados mais eficazes e duradouros, fortalecendo a cultura da responsabilidade socioambiental e da conformidade com a legislação”, declarou a promotora de Justiça.
O Termo de Ajustamento de Conduta possui eficácia de título executivo extrajudicial e contará com o acompanhamento do Ministério Público para a fiscalização do cumprimento das exigências. Por sua vez, o acordo judicial firmado entre as partes será encaminhado para a homologação do Poder Judiciário.
