Prazo para imposto municipal define repasses em Mato Grosso

As prefeituras localizadas em território mato-grossense enfrentam um prazo determinante que se encerra em 31 de dezembro de 2026 para incrementar a arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Esse esforço fiscal impacta diretamente na composição da receita média de referência que estabelecerá o coeficiente de participação de cada localidade no repasse do Imposto sobre Bens e Serviços.

Conforme as diretrizes estabelecidas pela legislação complementar federal promulgada em janeiro deste ano, o cálculo da média leva em consideração o desempenho arrecadatório registrado entre os anos de 2019 e 2026. Diante desse cenário, entidades representativas recomendam que os departamentos de tributação realizem um pente-fino nas contas para resgatar valores pendentes ainda no atual exercício financeiro.

A mobilização ganha urgência porque boa parte dos créditos tributários acumulados entre 2021 e 2025 aproxima-se do limite temporal para cobrança, conhecido como prazo de decadência. Um parecer emitido pelo Tribunal de Contas estadual orienta o cruzamento de informações com a Secretaria de Estado de Fazenda para rastrear empresas e prestadores que omitiram declarações, recolheram montantes menores ou exibem inconsistências fiscais.

Para viabilizar o resgate desses recursos, o entendimento técnico prevê a abertura de canais de autorregularização, negociações consensuais e aplicação de descontos em débitos considerados de difícil adimplemento. Contudo, a concessão de abatimentos exige respaldo legal prévio, fundamentação técnica detalhada e comprovação de que o valor é de fato recuperável, afastando qualquer hipótese de perdão fiscal generalizado.

O suporte técnico e contábil voltado aos gestores municipais permanece ativo para auxiliar no mapeamento e na recuperação desses montantes de ISSQN, disponibilizando canais de atendimento telefônico para esclarecer dúvidas e orientar os procedimentos operacionais nas prefeituras do estado.