Cattani tenta derrubar decretos de Mauro Mendes em MT
Parlamentar alega que o Poder Executivo extrapolou os limites regulamentares em três atos diferentes editados na gestão anterior.
O parlamento estadual de Mato Grosso iniciou a análise de três propostas que pretendem anular atos administrativos editados durante a gestão do ex-governador Mauro Mendes. As iniciativas foram encabeçadas pelo deputado estadual Gilberto Cattani, que acusa o Poder Executivo de extrapolar suas atribuições regulamentares ao estabelecer novas regras para setores produtivos e para o sistema prisional.
O primeiro alvo da ofensiva é o Decreto nº 877/2024, combatido por meio do Projeto de Decreto Legislativo nº 1/2026. A norma obriga estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte e familiares a repassarem mensalmente informações detalhadas sobre a cadeia produtiva, desde a matéria-prima até a comercialização. Na avaliação do parlamentar, a exigência sufoca produtores que não dispõem de equipe administrativa para lidar com o controle burocrático frequente.
Outro ponto de atrito envolve o Decreto Estadual nº 1.972, publicado em março deste ano, que virou alvo do PDL nº 5/2026. A medida é contestada por produtores rurais e fabricantes de lácteos artesanais sob a alegação de elevação nos custos comerciais e perda de competitividade frente a grandes indústrias. A intenção da matéria é neutralizar os impactos dessa regulamentação específica no estado.
O terceiro item da lista mira diretamente a segurança pública e o sistema penitenciário de Mato Grosso através do PDL nº 4/2026. O texto busca paralisar os efeitos de uma instrução normativa da Secretaria de Estado de Justiça que permitiu a entrada e o consumo de produtos fumígenos por detentos. O autor argumenta que a pasta ultrapassou a legalidade e abriu brechas para o surgimento de mercados paralelos e ilícitos dentro dos estabelecimentos penais.
Caso os projetos avancem e sejam aprovados pelos parlamentares, as normas perderão a validade jurídica de forma direta, sem a exigência de sanção do governador. O argumento central em todas as frentes é a prerrogativa constitucional do Poder Legislativo para barrar regulamentações governamentais consideradas abusivas ou carentes de respaldo legal prévio.
