TCE cobra plano para evitar impacto de R$ 1,2 bi do Fethab em MT
Órgão fiscalizador aponta risco de paralisação em canteiros de obras e exige manifestação técnica em até trinta dias.
O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou que o poder Executivo estadual entregue, no prazo de trinta dias, um estudo técnico detalhado sobre os reflexos financeiros provocados pelo encerramento da contribuição adicional do Fundo Estadual de Transporte e Habitação, conhecida como Fethab 2. A cobrança da taxa extra tem encerramento legal previsto, gerando uma disparidade bilionária nas projeções de receitas para os próximos anos no estado.
A exigência foi estabelecida durante a apreciação das contas anuais do governo, sob a relatoria do conselheiro Guilherme Antonio Maluf, com aval unânime do plenário. O processo avalia os riscos fiscais e operacionais decorrentes da interrupção do adicional e da manutenção do congelamento tarifário anunciados pela gestão estadual, o que afeta diretamente o planejamento plurianual voltado para a malha viária e logístca regional.
De acordo com os levantamentos técnicos apresentados pelo órgão fiscalizador, a Lei de Diretrizes Orçamentárias reduziu a projeção de arrecadação do fundo para o próximo período, recuando para aproximadamente R$ 2,18 bilhões, ante os R$ 3,44 bilhões previstos inicialmente no planejamento de longo prazo. A retração de mais de trinta por cento acende um alerta sobre o cumprimento de metas fiscais e a estabilidade dos investimentos públicos na cidade e nos demais municípios.
O relatório aponta ainda que o volume de contratos de engenharia e infraestrutura vigentes soma montantes expressivos, com bilhões já medidos e faturas pendentes que dependem do fluxo contínuo de caixa do fundo setorial. Sem uma recomposição financeira adequada por parte da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística e da Secretaria de Estado de Fazenda, tanto novos projetos quanto canteiros em andamento correm sérios riscos de atraso ou paralisação.
Entre as alternativas citadas pelo governo para contornar o déficit estão a captação de empréstimos e a desaceleração no ritmo de execução dos empreendimentos. Contudo, os conselheiros ressaltaram que o endividamento transfere o peso financeiro para gestões futuras, exigindo cautela. Cópia da decisão foi encaminhada ao governador e à Assembleia Legislativa para conhecimento prévio dos riscos apontados.
