TCE-MT mantém anulação de licitação para pavimentar a MT-100

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) rejeitou o pedido apresentado pelo Consórcio TF MT-100 para suspender os efeitos da anulação da concorrência pública destinada à pavimentação de um trecho de 53,44 quilômetros da rodovia MT-100, situado entre a divisa de Novo Santo Antônio e São Félix do Araguaia. O projeto possui orçamento estimado em R$ 117,6 milhões.

A anulação da disputa havia sido determinada pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra) em 1º de setembro, após um recurso administrativo interposto pela empresa Destesa Engenharia e Construções Ltda., que havia sido inabilitada inicialmente. Com a nova decisão da Corte de Contas, continua válida a determinação para a republicação do edital e a reabertura dos prazos para um novo certame.

O conselheiro Campos Neto, relator do processo, avaliou que não ficaram comprovados os requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência pleiteada pelo consórcio. Em sua decisão, o relator pontuou que o ato de anulação não gerou contratação e que a republicação do edital viabilizará uma nova disputa entre os interessados no empreendimento.

Não se verifica perigo de dano concreto ao interesse público que confira urgência à intervenção desta Corte de Contas, escreveu o relator no documento.

A representação inicial questionava a reabilitação da Destesa, que tinha sido inabilitada em 30 de junho em razão de um Índice de Liquidez Geral de 0,47, valor inferior ao mínimo de 1 exigido pelas regras do edital. Na oportunidade, a comissão de contratação também apontou que o passivo não circulante da companhia havia saltado de R$ 197,4 mil, em 2024, para R$ 81,1 milhões, em 2025.

Em sua defesa no recurso, a construtora apresentou uma nova Escrituração Contábil Digital (ECD), transmitida ao sistema SPED na mesma data da inabilitação. Na retificação contábil, valores de R$ 80 milhões que constavam como provisão para distribuição de lucros no passivo não circulante foram deslocados para o patrimônio líquido, elevando o índice de liquidez para 4,79.

O Consórcio TF MT-100 apontou suposta irregularidade na modificação contábil e juntou uma ata de reunião de sócios da Destesa, realizada em dezembro de 2025 e registrada na Junta Comercial de Goiás em janeiro de 2026, que aprovou a distribuição de R$ 80 milhões em lucros. Ao ponderar os argumentos, o conselheiro Campos Neto entendeu que a comissão deveria ter realizado diligências prévias antes de inabilitar a empresa, mas ressaltou que a questão da ata societária demanda aprofundamento no exame de mérito.